REsp 2129894 - DECISAO

REsp 2129894 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem subtraído fosse baixo (R$100,00, ≈7,5% do salário mínimo à época), a aplicação do princípio da insignificância foi afastada ante a maior reprovabilidade do comportamento demonstrada pelo concurso de agentes e pelo histórico criminal (reincidência) dos acusados; ademais, a materialidade e autoria estavam comprovadas e a jurisprudência do STJ e do STF não autoriza a bagatela penal nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: ROBERTO DE OLIVEIRA MAGALHÃES; Recorrente: LUCIANA BORGES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Execução Provisória Da Pena, Reincidência, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Execução Provisória Da Pena Reincidência Restituição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Recorrente

LUCIANA BORGES PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva na aferição da bagatela penal
  3. 3 Efeito da reincidência e do concurso de agentes sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem subtraído fosse baixo (R$100,00, ≈7,5% do salário mínimo à época), a aplicação do princípio da insignificância foi afastada ante a maior reprovabilidade do comportamento demonstrada pelo concurso de agentes e pelo histórico criminal (reincidência) dos acusados; ademais, a materialidade e autoria estavam comprovadas e a jurisprudência do STJ e do STF não autoriza a bagatela penal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.