HC 884860 - DECISAO

HC 884860 - DECISAO

Havendo autos de constatação de rompimento de obstáculo, fotografias demonstrando danos nas portas, depoimentos de vítimas e testemunhas e confissão do acusado que, em conjunto, comprovam o arrombamento, a ausência de laudo pericial direto não configura ilegalidade apta a justificar o afastamento da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP, nem a concessão de habeas corpus, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO DORNELES MIRANDA; Parquet: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (1ª Seção Criminal; 2ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Indireta, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Indireta Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO AUGUSTO DORNELES MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (1ª Seção Criminal; 2ª Câmara Criminal)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal na ausência de laudo pericial
  2. 2 Admissibilidade de perícia indireta (auto de constatação e fotografias) para comprovação de arrombamento
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo autos de constatação de rompimento de obstáculo, fotografias demonstrando danos nas portas, depoimentos de vítimas e testemunhas e confissão do acusado que, em conjunto, comprovam o arrombamento, a ausência de laudo pericial direto não configura ilegalidade apta a justificar o afastamento da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP, nem a concessão de habeas corpus, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se