HC 883308 - DECISAO

HC 883308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem, por ausência de ilegalidade evidente: a desclassificação demandaria revolvimento de provas vedado em habeas corpus; é possível considerar o repouso noturno como circunstância judicial na fase da dosimetria; o período depurador do art. 64 aplica-se apenas à reincidência; e a fixação da pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável justifica o regime semiaberto e afasta a substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Paciente: RAYONNE MARTINS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Período Depurador, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

RAYONNE MARTINS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da qualificadora da escalada
  2. 2 incidência da causa de aumento por repouso noturno na dosimetria
  3. 3 aplicação do período depurador aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem, por ausência de ilegalidade evidente: a desclassificação demandaria revolvimento de provas vedado em habeas corpus; é possível considerar o repouso noturno como circunstância judicial na fase da dosimetria; o período depurador do art. 64 aplica-se apenas à reincidência; e a fixação da pena-base acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável justifica o regime semiaberto e afasta a substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Publique-se