AREsp 2427227 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a tese ventilada no recurso especial foi objeto do Habeas Corpus n. 793.178/SP, transitado em julgado em 14/3/2023, tornando incabível a reiteração dos pedidos; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON GUERRERO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Circunstâncias Judiciais (antecedentes, Personalidade, Culpabilidade), Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Obstáculos De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Tema 129/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico Circunstâncias Judiciais (antecedentes, Personalidade, Culpabilidade) Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

EMERSON GUERRERO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicação (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das súmulas 284 STF e 7 STJ
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de prova quanto ao aditamento da denúncia
  3. 3 contestação da exasperação da pena-base e utilização indevida de ação penal em andamento para valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a tese ventilada no recurso especial foi objeto do Habeas Corpus n. 793.178/SP, transitado em julgado em 14/3/2023, tornando incabível a reiteração dos pedidos; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.