AREsp 2002051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no lastro probatório (imagens de câmeras, fotografias, autos de verificação e apreensão, declaração da vítima e demais provas), demonstrou materialidade e autoria do furto e a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo por meio de perícia indireta, além de que a revisão dessas avaliações probatórias é obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Jair da Silva Boeira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Indireta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Indireta Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Jair da Silva Boeira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia direta no local
  3. 3 limitação à reavaliação do lastro probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no lastro probatório (imagens de câmeras, fotografias, autos de verificação e apreensão, declaração da vítima e demais provas), demonstrou materialidade e autoria do furto e a ocorrência da qualificadora de rompimento de obstáculo por meio de perícia indireta, além de que a revisão dessas avaliações probatórias é obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.