HC 879218 - DECISAO

HC 879218 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, por outros meios de prova (declaração da vítima, ratificação do réu, auto de levantamento com fotografias), a ocorrência do rompimento de obstáculo; assim, a ausência de exame pericial não tornou ilegal a manutenção da qualificadora, e o habeas corpus não admite reexame de provas.

Parties
Paciente: Vinicius Ualter Alves de Souza; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Reexame De Provas, Súmula N. 83 Do STJ, Tema 585 Do STJ
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Reexame De Provas Súmula N. 83 Do STJ Tema 585 Do STJ

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Parties

Vinicius Ualter Alves de Souza

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de perícia
  2. 2 possibilidade de comprovação do rompimento de obstáculo por outros meios de prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, por outros meios de prova (declaração da vítima, ratificação do réu, auto de levantamento com fotografias), a ocorrência do rompimento de obstáculo; assim, a ausência de exame pericial não tornou ilegal a manutenção da qualificadora, e o habeas corpus não admite reexame de provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.