HC 836712 - DECISAO

HC 836712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque reproduz questão já analisada em writ anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e porque a pretensão de reconhecer crime único exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em sede de habeas corpus); ademais, o acórdão do tribunal a quo aplicou corretamente a regra do art. 70 do Código Penal ao identificar vítimas e patrimônios distintos, justificando o concurso formal.

Parties
Paciente: NELSON REIS MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorante Noturna
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Concurso Formal Crime Único Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

NELSON REIS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre majorante do §1º do art.155 e qualificadoras do §4º do mesmo artigo
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso formal quando há vítimas distintas
  3. 3 admissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque reproduz questão já analisada em writ anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e porque a pretensão de reconhecer crime único exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em sede de habeas corpus); ademais, o acórdão do tribunal a quo aplicou corretamente a regra do art. 70 do Código Penal ao identificar vítimas e patrimônios distintos, justificando o concurso formal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.