HC 900941 - DECISAO

HC 900941 - DECISAO

Houve apenas referência ao período noturno sem fundamentação idônea que justificasse a valoração desfavorável da circunstância do repouso noturno; por esse motivo a majoração da pena-base foi afastada e a pena-base fixada no mínimo legal, resultando na pena final fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 6 dias-multa, com manutenção dos demais termos do acórdão de origem.

Parties
Impetrante: CLAUDIO ALVES BRANDÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedida a ordem para afastar a majoração da pena-base
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena Base, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fixação Da Pena Base Repouso Noturno Habeas Corpus Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ALVES BRANDÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base em razão do repouso noturno sem fundamentação adequada
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para considerar a circunstância do repouso noturno como desfavorável
  3. 3 Fixação da pena após afastamento da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Houve apenas referência ao período noturno sem fundamentação idônea que justificasse a valoração desfavorável da circunstância do repouso noturno; por esse motivo a majoração da pena-base foi afastada e a pena-base fixada no mínimo legal, resultando na pena final fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 6 dias-multa, com manutenção dos demais termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Concedida a ordem para afastar a majoração da pena-base

Orders

  • Afastar a majoração da pena-base
  • Fixar a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão, mais 10 dias-multa)