HC 884489 - DECISAO

HC 884489 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão corretamente utilizou condenações anteriores como maus antecedentes para majorar a pena-base e justificou a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: Alessandro Rodolfo dos Santos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Alessandro Rodolfo dos Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de São José dos Campos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso na elevação da pena-base
  2. 2 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão corretamente utilizou condenações anteriores como maus antecedentes para majorar a pena-base e justificou a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.