HC 903759 - DECISAO

HC 903759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração procura substituir recurso próprio ou revisão criminal e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; à luz da jurisprudência citada do STJ e do STF e dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, não se verifica direito líquido e certo que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Confissão Como Atenuante, Perícia, Substituição De Pena, Justiça Gratuita, Honorários Do Defensor Dativo
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Manutenção de condenação por furto qualificado diante de prova testemunhal e confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração procura substituir recurso próprio ou revisão criminal e não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; à luz da jurisprudência citada do STJ e do STF e dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, não se verifica direito líquido e certo que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.