REsp 2101976 - DECISAO

REsp 2101976 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial e inexistência de elementos indubitáveis nos autos aptos a substituí-lo; manteve-se a qualificadora da escalada e a incidência da agravante da multirreincidência; em razão do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo a pena-base foi reduzida e a pena final redimensionada para 3 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 26 dias-multa à razão mínima; outros pontos discutidos em razões dissociadas do acórdão dos embargos infringentes não foram conhecidos por óbices das Súmulas n. 284 e n....

Parties
Recorrente: HAMILTON MARCOS DA SILVA ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo; redimensionada a pena; não conhecido nas demais partes por incidência das Súmulas n. 284 e n. 355 do STF.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Qualificadora Da Escalada, Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Qualificadora Da Escalada Perícia Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

HAMILTON MARCOS DA SILVA ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprir ausência de perícia por outros meios de prova
  3. 3 distinção entre qualificadora da escalada e do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial e inexistência de elementos indubitáveis nos autos aptos a substituí-lo; manteve-se a qualificadora da escalada e a incidência da agravante da multirreincidência; em razão do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo a pena-base foi reduzida e a pena final redimensionada para 3 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 26 dias-multa à razão mínima; outros pontos discutidos em razões dissociadas do acórdão dos embargos infringentes não foram conhecidos por óbices das Súmulas n. 284 e n....

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo; redimensionada a pena; não conhecido nas demais partes por incidência das Súmulas n. 284 e n. 355 do STF.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Redimensiono a pena para 3 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 26 dias-multa, à razão mínima.