AREsp 2202558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAURO ROSSEL VERGILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula N. 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula N. 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MAURO ROSSEL VERGILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental