AREsp 2083981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem expôs motivadamente as razões que demonstram a suficiência das provas para a condenação por furto qualificado, e a pretensão de absolvição implicaria reexame do material fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ADMILSON TEODORO GUIMARÃES; Corréu: Reginaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, Súmula N. 7/stj, Artigo 386, Inciso VII, CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prova Súmula N. 7/stj Artigo 386, Inciso Vii, CPP Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADMILSON TEODORO GUIMARÃES

Agravante

Reginaldo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de vigência ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada fragilidade probatória e pedido de absolvição
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem expôs motivadamente as razões que demonstram a suficiência das provas para a condenação por furto qualificado, e a pretensão de absolvição implicaria reexame do material fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental