HC 904174 - DECISAO

HC 904174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade; ademais, a análise do acórdão do Tribunal de Justiça evidenciou que a condenação se funda em prova examinada no contraditório, e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via eleita.

Parties
Paciente: LARISSA KETILLY DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LARISSA KETILLY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição quando condenação se funda em depoimentos de testemunhas que não presenciaram os fatos
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade; ademais, a análise do acórdão do Tribunal de Justiça evidenciou que a condenação se funda em prova examinada no contraditório, e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.