REsp 2097582 - DECISAO

REsp 2097582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo havia sido objeto de discussão unânime no acórdão de apelação e a insurgência foi suscitada apenas após o julgamento dos embargos infringentes, caracterizando preclusão consumativa, devendo aplicar‑se o disposto no art. 255, § 4º, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: DAMIAO DOMINGOS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Majorante Do Repouso Noturno, Embargos Infringentes, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Majorante Do Repouso Noturno Embargos Infringentes Preclusão Consumativa

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Parties

DAMIAO DOMINGOS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à matéria decidida de forma unânime no acórdão de apelação
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de prova pericial
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo havia sido objeto de discussão unânime no acórdão de apelação e a insurgência foi suscitada apenas após o julgamento dos embargos infringentes, caracterizando preclusão consumativa, devendo aplicar‑se o disposto no art. 255, § 4º, I do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se