AREsp 2470608 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente ao reconhecer a autoria com base no conjunto probatório (vídeos, depoimentos policiais e da vítima, e res furtiva encontrada no veículo), de modo que eventual absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o...

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Parties
Agravante / Recorrente No Recurso Especial: RICARDO JOSE MENDES; Ministério Público (respondente / Órgão Acusador): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu / Apelante Na Apelação Criminal: JONAS LIMA DE ALMEIDA; Vítima / Vítima Na Ação Penal: DEREK JUEN WING TCHON; Vistado / Opinante (deu Parecer Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova E Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (art. 489, §1º CPC Citado) Furto Qualificado Prova E Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes +2 more

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Parties

RICARDO JOSE MENDES

Agravante / Recorrente No Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (respondente / Órgão Acusador)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

JONAS LIMA DE ALMEIDA

Corréu / Apelante Na Apelação Criminal

DEREK JUEN WING TCHON

Vítima / Vítima Na Ação Penal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistado / Opinante (deu Parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão invocada pelo recorrente (art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de prova vs. vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime prisional mais gravoso com fundamento nas circunstâncias judiciais (art. 33, §§2º e 3º, do CP)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou motivação suficiente ao reconhecer a autoria com base no conjunto probatório (vídeos, depoimentos policiais e da vítima, e res furtiva encontrada no veículo), de modo que eventual absolvição por insuficiência de provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime semiaberto restou justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, CP) e o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais violados, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado com fundamento na Súmula 568/STJ e na...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se