HC 846358 - ACORDAO

HC 846358 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as gravações de câmeras de segurança, fotografias e depoimentos das vítimas e policiais comprovaram o rompimento de obstáculo, tornando dispensável a realização de laudo pericial; manteve-se a qualificadora e foi afastada a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Evandro Jose Eger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Provas Digitais (filmagens), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Provas Digitais (filmagens) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Evandro Jose Eger

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suprir a exigência de exame pericial por outras provas quando a materialidade do rompimento de obstáculo restar cabalmente demonstrada
  2. 2 Suficiência de filmagens, fotografias e depoimentos para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as gravações de câmeras de segurança, fotografias e depoimentos das vítimas e policiais comprovaram o rompimento de obstáculo, tornando dispensável a realização de laudo pericial; manteve-se a qualificadora e foi afastada a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada