HC 903077 - DECISAO

HC 903077 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal a quo demonstrou que o valor subtraído (R$520,00) não é insignificante, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, a perícia comprovou a escalada e houve posse dos bens (furto consumado), de modo que a aplicação do princípio da insignificância é inviável, a...

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Parties
Paciente: ODENIR ANTUNES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Da Escalada, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Consumação Vs Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora Da Escalada Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

ODENIR ANTUNES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto cuja vantagem patrimonial foi estimada em R$ 520,00
  2. 2 Necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora da escalada
  3. 3 Reconhecimento da consumação do furto (teoria da apprehensio)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal a quo demonstrou que o valor subtraído (R$520,00) não é insignificante, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, a perícia comprovou a escalada e houve posse dos bens (furto consumado), de modo que a aplicação do princípio da insignificância é inviável, a qualificadora é comprovada e a dosimetria e o regime fechado foram adequadamente fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.