HC 850481 - ACORDAO

HC 850481 - ACORDAO

A manutenção do decreto de prisão preventiva foi justificada porque a decisão monocrática está autorizada por normas regimentais e processuais, não se verificou ilegalidade flagrante, e a contemporaneidade da medida cautelar foi caracterizada pela subsistência de risco (incluindo a fuga e indícios de continuidade/atividade criminosa), em conformidade com precedentes do STJ e o parecer ministerial.

Parties
Agravante: Rafael Araujo Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

Rafael Araujo Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  2. 2 legalidade da decisão monocrática
  3. 3 aplicação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A manutenção do decreto de prisão preventiva foi justificada porque a decisão monocrática está autorizada por normas regimentais e processuais, não se verificou ilegalidade flagrante, e a contemporaneidade da medida cautelar foi caracterizada pela subsistência de risco (incluindo a fuga e indícios de continuidade/atividade criminosa), em conformidade com precedentes do STJ e o parecer ministerial.

Court Disposition

conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo regimental improvido na parte conhecida