HC 862883 - ACORDAO

HC 862883 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque o paciente foi adequadamente representado e intimado, a defensora foi cientificada da sentença com antecedência e apenas renunciou no último dia do prazo recursal, o réu foi intimado por hora certa, não havendo comprovação de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP e Súmula 523/STF; assim, não há nulidade e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidades Processuais, Intimação Por Hora Certa, Renúncia De Defensor Dativo, Voluntariedade Recursal, Prejuízo Processual
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Nulidades Processuais Intimação Por Hora Certa Renúncia De Defensor Dativo Voluntariedade Recursal Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor após renúncia do defensor dativo
  2. 2 Se a intimação por hora certa e a intimação da defensora tornam preclusa a interposição de recurso
  3. 3 Se a ausência de interposição de recurso configura obrigação de recorrer ou mera voluntariedade recursal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o paciente foi adequadamente representado e intimado, a defensora foi cientificada da sentença com antecedência e apenas renunciou no último dia do prazo recursal, o réu foi intimado por hora certa, não havendo comprovação de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP e Súmula 523/STF; assim, não há nulidade e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental