REsp 2108778 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial carecem de dialeticidade, não enfrentando os fundamentos do acórdão recorrido que aplicou a majorante por repouso noturno, configurando alegações abstratas e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PABLO RICARDO GONCALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Repouso Noturno, Ausência De Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PABLO RICARDO GONCALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial
- 2 Aplicação da majorante relativa ao repouso noturno
- 3 Conhecimento do recurso especial diante de alegações abstratas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial carecem de dialeticidade, não enfrentando os fundamentos do acórdão recorrido que aplicou a majorante por repouso noturno, configurando alegações abstratas e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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