EAREsp 2518738 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (as Súmulas 283 e 284 do STF, a Súmula 7 do STJ e a vedação de exame de matéria constitucional pelo STJ); assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, obstruindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO GIOVANI LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Furto Qualificado Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO GIOVANI LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de violação de dispositivos constitucionais apontada pela corte de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (as Súmulas 283 e 284 do STF, a Súmula 7 do STJ e a vedação de exame de matéria constitucional pelo STJ); assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, obstruindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo tribunal de origem.