AREsp 2566130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve vestígios do emprego da chave micha, de modo que a perícia era dispensável, e que a confissão do réu em juízo e os depoimentos de policiais e vítimas foram suficientes para manter a qualificadora do emprego de chave falsa.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS JORGE DE OLIVEIRA MYLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido e não provido; mantida a decisão de origem que manteve a condenação e a qualificadora do emprego de chave falsa
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Perícia Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Perícia Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Em Acórdão

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Parties

MATHEUS JORGE DE OLIVEIRA MYLES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 necessidade de perícia para comprovação da qualificadora do emprego de chave falsa (art. 155, §4º, inciso III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve vestígios do emprego da chave micha, de modo que a perícia era dispensável, e que a confissão do réu em juízo e os depoimentos de policiais e vítimas foram suficientes para manter a qualificadora do emprego de chave falsa.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; mantida a decisão de origem que manteve a condenação e a qualificadora do emprego de chave falsa

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.