RHC 194957 - DECISAO

RHC 194957 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, padrão delitivo, reincidência e pena máxima superior a quatro anos), garantindo a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a instrução criminal foi encerrada, o que afasta a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula 52/STJ; e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE RIBEIRO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

THIAGO HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e sua superação pela conclusão da instrução
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, padrão delitivo, reincidência e pena máxima superior a quatro anos), garantindo a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a instrução criminal foi encerrada, o que afasta a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula 52/STJ; e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.