HC 885648 - DECISAO

HC 885648 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pela prática do furto durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase de dosimetria, postura compatível com o entendimento do STJ no Tema Repetitivo n. 1.087, e porque a fixação do regime semiaberto para Bianca foi considerada adequada à luz da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais aplicáveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ROGERIO FAVALLI; Paciente: BIANCA RAMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Tema Repetitivo Nº 1.087
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Repouso Noturno Habeas Corpus Tema Repetitivo Nº 1.087

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO FAVALLI

Paciente

BIANCA RAMOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por uso da majorante repouso noturno
  2. 2 adequação do regime prisional inicial imposto a Bianca
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo nº 1.087 e possibilidade de migração da majorante para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pela prática do furto durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase de dosimetria, postura compatível com o entendimento do STJ no Tema Repetitivo n. 1.087, e porque a fixação do regime semiaberto para Bianca foi considerada adequada à luz da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais aplicáveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.