REsp 2081825 - DECISAO

REsp 2081825 - DECISAO

O recurso especial merece provimento porque, no caso concreto, não houve justificativa para a não realização de exame pericial e os elementos probatórios constantes dos autos não tornaram o rompimento de obstáculo fato inconteste; sendo o crime deixador de vestígios, a perícia é imprescindível para reconhecer a qualificadora, razão pela qual esta foi afastada, restabelecendo-se, todavia, a majorante do repouso noturno com fundamento no Tema 1087, e procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA FRANCA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, redimensionando a reprimenda do recorrente para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 13 dias-multa, à razão mínima.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Majorante Do Repouso Noturno, Repetitividade (tema 1087)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Majorante Do Repouso Noturno Repetitividade (tema 1087)

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA FRANCA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprir exame pericial por prova testemunhal ou meio indireto apenas em hipóteses excepcionais
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno na figura do furto qualificado

Ratio Decidendi

O recurso especial merece provimento porque, no caso concreto, não houve justificativa para a não realização de exame pericial e os elementos probatórios constantes dos autos não tornaram o rompimento de obstáculo fato inconteste; sendo o crime deixador de vestígios, a perícia é imprescindível para reconhecer a qualificadora, razão pela qual esta foi afastada, restabelecendo-se, todavia, a majorante do repouso noturno com fundamento no Tema 1087, e procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, redimensionando a reprimenda do recorrente para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 13 dias-multa, à razão mínima.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, à razão mínima