AREsp 2429460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese não comporta reconhecimento da insignificância em razão da qualificadora por abuso de confiança e da maior reprovabilidade da conduta praticada por militar contra militar em ambiente sujeito à administração militar; além disso, a absolvição por ausência de dolo ou o afastamento da qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação com a atenuante da restituição prevista no art. 240, §2º, do CPM.

Parties
Agravante: CLAUDIO MARCIO VERAS ARAUJO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Restituição Da Res Furtiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

CLAUDIO MARCIO VERAS ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 ausência de dolo
  3. 3 incidência da qualificadora do abuso de confiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese não comporta reconhecimento da insignificância em razão da qualificadora por abuso de confiança e da maior reprovabilidade da conduta praticada por militar contra militar em ambiente sujeito à administração militar; além disso, a absolvição por ausência de dolo ou o afastamento da qualificadora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação com a atenuante da restituição prevista no art. 240, §2º, do CPM.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.