AREsp 2603226 - DECISAO

AREsp 2603226 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial entendendo que a ausência de perícia técnica não impede concluir, com base nas provas testemunhais (depoimentos policiais e circunstâncias da prisão em flagrante), que os agentes não avançaram até a consumação do delito; por isso, a redução da pena pela tentativa deve ser fixada na fração de 1/3, não na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 4 meses e 12 dias‑multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: Silvestre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para diminuir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias‑multa, mantendo os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Perícia Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Silvestre

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Se os embargos de declaração foram manifestamente apreciados (art. 619 do CPP)
  3. 3 Caracterização da tentativa (art. 14, II, CP) e fração de diminuição da pena

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial entendendo que a ausência de perícia técnica não impede concluir, com base nas provas testemunhais (depoimentos policiais e circunstâncias da prisão em flagrante), que os agentes não avançaram até a consumação do delito; por isso, a redução da pena pela tentativa deve ser fixada na fração de 1/3, não na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 4 meses e 12 dias‑multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para diminuir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias‑multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial