AREsp 2401357 - DECISAO

AREsp 2401357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de absolvição por atipicidade, crime impossível ou desclassificação para estelionato demandariam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de que o meio empregado era apto a atingir o resultado (afastando o crime impossível) e motivou idoneamente a dosimetria da pena com elementos concretos (premeditação, falsificação e exame da assinatura).

Parties
Agravante/recorrente: MARIO SINHORELLI DA SILVA; Ministério Público/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Impossível Estelionato Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIO SINHORELLI DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Crime impossível (art. 17 CP)
  2. 2 Desclassificação de furto qualificado para estelionato
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de absolvição por atipicidade, crime impossível ou desclassificação para estelionato demandariam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de que o meio empregado era apto a atingir o resultado (afastando o crime impossível) e motivou idoneamente a dosimetria da pena com elementos concretos (premeditação, falsificação e exame da assinatura).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se