REsp 2128313 - DECISAO

REsp 2128313 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que a prática do delito durante o período de repouso noturno efetivamente facilitou sua execução e pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, entendimento respaldado por precedentes do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado para Ricardo está justificada pela valoração negativa de maus antecedentes, pela circunstância do crime e pela multirreincidência, não havendo violação dos dispositivos invocados pela defesa.

Parties
Recorrente: RICARDO LUIZ VELOSO; Recorrente: CICERO WERVERTON GONCALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade, Dosimetria, Regime Prisional, Repouso Noturno, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
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Parties

RICARDO LUIZ VELOSO

Recorrente

CICERO WERVERTON GONCALVES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa na dosimetria
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de migrar a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal entendeu que a prática do delito durante o período de repouso noturno efetivamente facilitou sua execução e pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, entendimento respaldado por precedentes do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado para Ricardo está justificada pela valoração negativa de maus antecedentes, pela circunstância do crime e pela multirreincidência, não havendo violação dos dispositivos invocados pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sentença mantida.
  • Publique-se.