RHC 191697 - DECISAO

RHC 191697 - DECISAO

Não conheceu do recurso porque a tese de atipicidade material não foi debatida com a profundidade necessária no Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância. Ademais, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, ante a existência de elementos que, à primeira vista (concurso de pessoas, antecedente por furto qualificado e valor dos bens aproximando 7,5% do salário mínimo), afastam a aplicação imediata do princípio da insignificância, devendo a questão ser analisada no mérito da ação penal de origem.

Parties
Recorrente/paciente: JEAN JACKSON DA COSTA GONCALVES ou JESSICA HORRARA (nome social); Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

JEAN JACKSON DA COSTA GONCALVES ou JESSICA HORRARA (nome social)

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Relevância do valor patrimonial subtraído em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso porque a tese de atipicidade material não foi debatida com a profundidade necessária no Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância. Ademais, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, ante a existência de elementos que, à primeira vista (concurso de pessoas, antecedente por furto qualificado e valor dos bens aproximando 7,5% do salário mínimo), afastam a aplicação imediata do princípio da insignificância, devendo a questão ser analisada no mérito da ação penal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso ordinário