HC 675569 - DECISAO

HC 675569 - DECISAO

Conforme despacho de 8/4/2024 e manifestação da defesa informando desinteresse no prosseguimento do feito, o habeas corpus foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Noel Bernardo Siqueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Nulidade Da Citação Por Edital, Desinteresse Da Defesa No Prosseguimento Do Feito
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Nulidade Da Citação Por Edital Desinteresse Da Defesa No Prosseguimento Do Feito

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Parties

Noel Bernardo Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva retroativa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por desinteresse da defesa

Ratio Decidendi

Conforme despacho de 8/4/2024 e manifestação da defesa informando desinteresse no prosseguimento do feito, o habeas corpus foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se