AREsp 2499459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual justificou a impossibilidade de realização do laudo pericial (devido à necessidade de reparo urgente do telhado da empresa), o que, diante da confissão do réu e de imagens de vídeo, autorizou a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo; ademais, a reparação civil foi corretamente mantida, pois houve pedido expresso na denúncia com indicação do valor mínimo exigido pela orientação recente do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO VALDIMIR DE ARAÚJO VIEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Exceção À Perícia Por Impossibilidade, Reparação Civil Na Esfera Penal, Fixação De Valor Mínimo Para Indenização, Confissão E Prova Documental (imagens/vídeo)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Exceção À Perícia Por Impossibilidade Reparação Civil Na Esfera Penal Fixação De Valor Mínimo Para Indenização +1 more

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Parties

FRANCISCO VALDIMIR DE ARAÚJO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo e possibilidade de substituição por outros meios de prova quando houver justificativa para a impossibilidade da perícia
  2. 2 possibilidade de fixação de reparação civil/indenização na esfera penal com base em pedido expresso na denúncia e requisitos para indicação de valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual justificou a impossibilidade de realização do laudo pericial (devido à necessidade de reparo urgente do telhado da empresa), o que, diante da confissão do réu e de imagens de vídeo, autorizou a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo; ademais, a reparação civil foi corretamente mantida, pois houve pedido expresso na denúncia com indicação do valor mínimo exigido pela orientação recente do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.