HC 890038 - ACORDAO

HC 890038 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o valor do bem subtraído (R$ 895,70) ultrapassa o parâmetro usual de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 998,00) e há reincidência do agravante, justificando o afastamento do princípio da insignificância e a manutenção de regime semiaberto; ademais, a fixação de regime aberto é vedada a reincidentes por força do art. 33, § 2º, "c", do CP, e a análise de pedido de prisão domiciliar importaria supressão de instância por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: CELSO TEIXEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

CELSO TEIXEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial para condenado reincidente
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o valor do bem subtraído (R$ 895,70) ultrapassa o parâmetro usual de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 998,00) e há reincidência do agravante, justificando o afastamento do princípio da insignificância e a manutenção de regime semiaberto; ademais, a fixação de regime aberto é vedada a reincidentes por força do art. 33, § 2º, "c", do CP, e a análise de pedido de prisão domiciliar importaria supressão de instância por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão singular que não conheceu do habeas corpus