HC 884110 - DECISAO

HC 884110 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração, reconheceu-se erro material no cálculo da reprimenda e decidiu-se que não é possível afastar a majorante do repouso noturno em razão de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado; procedeu-se ao recálculo da pena, que foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, à razão unitária mínima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental recebido como pedido de reconsideração e provido para reconsiderar decisão anterior, corrigir erro material e estabilizar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, à razão unitária mínima.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Retroatividade Da Jurisprudência, Modulação De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Retroatividade Da Jurisprudência Modulação De Efeitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para furto simples
  2. 2 aplicação da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)
  3. 3 retroatividade de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração, reconheceu-se erro material no cálculo da reprimenda e decidiu-se que não é possível afastar a majorante do repouso noturno em razão de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado; procedeu-se ao recálculo da pena, que foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, à razão unitária mínima.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como pedido de reconsideração e provido para reconsiderar decisão anterior, corrigir erro material e estabilizar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, à razão unitária mínima.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 508-517 e corrigir erro material
  • Estabilizar a pena privativa de liberdade em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, à razão unitária mínima