HC 904929 - DECISAO

HC 904929 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade: a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por prova oral e confissão diante da ausência de vestígios, e a dosimetria foi fundamentada concretamente pelo Tribunal local (existência da qualificadora, maus antecedentes e ações penais em andamento), em linha com a jurisprudência consolidada do STJ que admite suprimento da perícia em tais hipóteses.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA CAETANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Furto Privilegiado, Dosimetria Penal, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Furto Privilegiado Dosimetria Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame de corpo de delito para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por prova oral quando não houver vestígios
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aplicação do privilégio do furto privilegiado (art.155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade: a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por prova oral e confissão diante da ausência de vestígios, e a dosimetria foi fundamentada concretamente pelo Tribunal local (existência da qualificadora, maus antecedentes e ações penais em andamento), em linha com a jurisprudência consolidada do STJ que admite suprimento da perícia em tais hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.