AREsp 2548020 - DECISAO

AREsp 2548020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente valorizou negativamente circunstância judicial (entre elas a prática durante o repouso noturno, considerada na primeira fase da dosimetria conforme jurisprudência do STJ), o que justifica o indeferimento da substituição da pena por medida restritiva de direitos, estando a decisão em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BRUNO CRISTIAN MENDES DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Crime Único Vs Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Crime Único Vs Continuidade Delitiva

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Parties

BRUNO CRISTIAN MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante de repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de valoração do período noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação para indeferir substituição da pena por medida restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente valorizou negativamente circunstância judicial (entre elas a prática durante o repouso noturno, considerada na primeira fase da dosimetria conforme jurisprudência do STJ), o que justifica o indeferimento da substituição da pena por medida restritiva de direitos, estando a decisão em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido.
  • Intimem-se.