RHC 191568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de alteração do regime e de revisão da dosimetria não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; manteve-se também o entendimento de que não é necessária prévia intimação para cumprimento de pena quando o regime inicial determinado em sentença é o fechado.

Parties
Agravante / Paciente: CLODOALDO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Alteração De Regime, Revisão Da Dosimetria, Supressão De Instância, Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena, Execução Penal
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Alteração De Regime Revisão Da Dosimetria Supressão De Instância Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena Execução Penal

Case Brief

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Parties

CLODOALDO RODRIGUES LIMA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conhecer de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime fechado sem prévia intimação
  3. 3 Pedido de alteração de regime e revisão da dosimetria não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de alteração do regime e de revisão da dosimetria não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada; manteve-se também o entendimento de que não é necessária prévia intimação para cumprimento de pena quando o regime inicial determinado em sentença é o fechado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Determinar à autoridade impetrada que empreenda maior celeridade na confecção da guia de recolhimento definitiva do paciente