AREsp 2498658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as recargas eletrônicas obtidas mediante subtração e fraude, e posteriormente revendidas a terceiros por valor menor, configuram subtração de coisa alheia mediante fraude, subsumindo-se ao tipo penal de furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP) na esteira da jurisprudência sobre subtração à sorrelfa.

Parties
Agravante/recorrente: ALEF OLIVEIRA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Subtração De Coisa Alheia, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Subtração De Coisa Alheia Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ALEF OLIVEIRA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção/recarga eletrônica de crédito em bilhete único sem pagamento configura subtração de coisa alheia (furto) nos termos do art. 155 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e apreciação do agravo subsequente à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as recargas eletrônicas obtidas mediante subtração e fraude, e posteriormente revendidas a terceiros por valor menor, configuram subtração de coisa alheia mediante fraude, subsumindo-se ao tipo penal de furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP) na esteira da jurisprudência sobre subtração à sorrelfa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.