REsp 2097011 - DECISAO

REsp 2097011 - DECISAO

O STJ concluiu que a atipicidade material reconhecida pelo Tribunal de origem quanto ao furto do cartão bancário (fato 2) não se sustenta diante da potencialidade lesiva do cartão e do fato de se tratar de furto qualificado; por isso, afastada a atipicidade, restou necessário o refazimento da dosimetria, culminando no aumento da pena total para 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MPMG; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo MPMG para afastar a atipicidade reconhecida quanto ao fato 2 e majorar a pena do recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MPMG

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Applicability of the princípio da insignificância to the theft of a bank card and PIN (art. 155, §4º, IV, CP)
  2. 2 Effect of blocking and restitution of the stolen card on consumption of the crime
  3. 3 Applicability of insignificance to furto qualificado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a atipicidade material reconhecida pelo Tribunal de origem quanto ao furto do cartão bancário (fato 2) não se sustenta diante da potencialidade lesiva do cartão e do fato de se tratar de furto qualificado; por isso, afastada a atipicidade, restou necessário o refazimento da dosimetria, culminando no aumento da pena total para 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo MPMG para afastar a atipicidade reconhecida quanto ao fato 2 e majorar a pena do recorrido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para, afastada a atipicidade da conduta (fato 2), aumentar a pena do recorrido para 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto.
  • Publique-se.