AREsp 2481708 - DECISAO

AREsp 2481708 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente pelo entendimento de que o furto de fios elétricos, praticado com rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, que provoca prejuízo à coletividade, bem como a presença de maus antecedentes e reincidência do agente, afasta a aplicação do princípio da insignificância e autoriza a manutenção da dosimetria e do regime inicial mais gravoso; assim, negou‑se provimento ao recurso especial, em conformidade com súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: EMERSON PEREIRA DE CASTRO; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

EMERSON PEREIRA DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Órgão Ministerial/parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material/princípio da insignificância diante de valor da res furtiva
  2. 2 violação dos arts. 386, III; 395, III; 397, III do CPP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33 e 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente pelo entendimento de que o furto de fios elétricos, praticado com rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, que provoca prejuízo à coletividade, bem como a presença de maus antecedentes e reincidência do agente, afasta a aplicação do princípio da insignificância e autoriza a manutenção da dosimetria e do regime inicial mais gravoso; assim, negou‑se provimento ao recurso especial, em conformidade com súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.