HC 784656 - DECISAO

HC 784656 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento da apelação que manteve o regime inicial de cumprimento de pena, constituindo novo título judicial com fundamentos não atacados no writ; ademais, o entendimento de que não se conhece habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso sustenta a decisão.

Parties
Paciente: ABRAÃO JOSÉ LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Entrega De Arma De Fogo a Menor, Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Sentença, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Entrega De Arma De Fogo a Menor Posse Irregular De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Sentença Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

ABRAÃO JOSÉ LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da sentença
  3. 3 fixação do regime prisional mais gravoso com base em circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento da apelação que manteve o regime inicial de cumprimento de pena, constituindo novo título judicial com fundamentos não atacados no writ; ademais, o entendimento de que não se conhece habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso sustenta a decisão.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.