HC 859328 - DECISAO

HC 859328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto à alegação de ausência de consumação do furto por configurar matéria não debatida na instância originária (supressão de instância), mas, de ofício, conceder a ordem para excluir a qualificadora do repouso noturno do art. 155, §1º, do CP, determinando ao juiz sentenciante que refaça a dosimetria e estendendo o efeito aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto a parte da impetração que não foi debatida na instância originária; ordem concedida de ofício para excluir a qualificadora de repouso noturno e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Associação Criminosa Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de furto (se o dinheiro saiu da esfera de vigilância do banco)
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto à alegação de ausência de consumação do furto por configurar matéria não debatida na instância originária (supressão de instância), mas, de ofício, conceder a ordem para excluir a qualificadora do repouso noturno do art. 155, §1º, do CP, determinando ao juiz sentenciante que refaça a dosimetria e estendendo o efeito aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto a parte da impetração que não foi debatida na instância originária; ordem concedida de ofício para excluir a qualificadora de repouso noturno e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à matéria não debatida nas instâncias ordinárias.
  • Determinar que o juiz sentenciante refaça a dosimetria com a exclusão da qualificadora de repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal.