HC 894697 - DECISAO

HC 894697 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação pelo Tribunal de origem não se mostrou lastreada em prova suficiente e segura nos termos do art. 386, VII, do CPP, havendo risco de que se tenha condenado com base em elementos colhidos na fase inquisitorial não submetidos ao crivo do contraditório (art. 155 do CPP); aplicou-se o princípio in dubio pro reo, determinando-se o restabelecimento da absolvição.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GUEDES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo a quo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Confissão Espontânea, Art. 386, VII, CPP, Art. 155
Penal Processual Penal Furto Qualificado Prova Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Confissão Espontânea Art. 386, Vii, CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE GUEDES DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  2. 2 suficiência da prova para demonstrar autoria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação pelo Tribunal de origem não se mostrou lastreada em prova suficiente e segura nos termos do art. 386, VII, do CPP, havendo risco de que se tenha condenado com base em elementos colhidos na fase inquisitorial não submetidos ao crivo do contraditório (art. 155 do CPP); aplicou-se o princípio in dubio pro reo, determinando-se o restabelecimento da absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo a quo.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeira instância com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Publicar-se e intimem-se.