RHC 192491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada contém fundamentos concretos de que a periculosidade dos acusados, evidenciada por reiterações delitivas, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública, e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Marcos Patricio de Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Reiterações Delitivas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Agravo Regimental Reiterações Delitivas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Marcos Patricio de Sena

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada contém fundamentos concretos de que a periculosidade dos acusados, evidenciada por reiterações delitivas, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública, e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos