AREsp 2430351 - DECISAO

AREsp 2430351 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido impugnado especificamente o fundamento da inadmissão; no mérito, verificou-se que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial, havendo conjunto probatório independente e suficiente (confissão do corréu, depoimentos, vídeos, anotação de placa), de modo que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Jose Cassimiro dos Santos Junior; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 226 Do Código De Processo Penal Reexame De Provas

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Parties

Jose Cassimiro dos Santos Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, sem observância do art. 226 do CPP, infirmaria a condenação
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em reconhecimento pessoal, ensejando nulidade
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido impugnado especificamente o fundamento da inadmissão; no mérito, verificou-se que a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial, havendo conjunto probatório independente e suficiente (confissão do corréu, depoimentos, vídeos, anotação de placa), de modo que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 450/451, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.
  • Negado provimento ao recurso especial.