HC 910213 - DECISAO

HC 910213 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto pendente o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por o paciente encontrar-se em liberdade, o que torna inadequada a via escolhida; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão quanto ao art. 155 do CPP e a manutenção do regime fechado mostrou-se compatível com a reincidência e maus antecedentes, segundo art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: Vitor Castro de Menezes Lavado; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503098-88.2020.8.26.0495)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Nulidade Do Acórdão, Prova Da Fase Investigativa, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Prisional Nulidade Do Acórdão Prova Da Fase Investigativa Inadequação Da Via Eleita

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Parties

Vitor Castro de Menezes Lavado

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503098-88.2020.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal (condenação baseada em elementos exclusivamente colhidos na fase investigativa não corroborados em juízo)
  2. 2 Pretensão de alteração do regime prisional inicialmente fixado para fechado
  3. 3 Incognição do habeas corpus substitutivo de recurso especial quando prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto pendente o prazo para interposição do recurso cabível na origem e por o paciente encontrar-se em liberdade, o que torna inadequada a via escolhida; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão quanto ao art. 155 do CPP e a manutenção do regime fechado mostrou-se compatível com a reincidência e maus antecedentes, segundo art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.