AREsp 2408939 - DECISAO

AREsp 2408939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a fixação da redução mínima pela tentativa com base em elementos de prova concretos (imagens) e afastou a atenuante da confissão espontânea diante da limitação da alegação do réu a atos preparatórios, o que impede seu reconhecimento na hipótese concreta; eventual reexame de tais fatos é obstado pela Súmula n. 07 do STJ.

Parties
Agravante: ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 07, STJ, Distinguishing
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Tentativa Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 07, STJ Distinguishing

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Parties

ALLAN SANTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 percentual de redução da pena pela tentativa
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a fixação da redução mínima pela tentativa com base em elementos de prova concretos (imagens) e afastou a atenuante da confissão espontânea diante da limitação da alegação do réu a atos preparatórios, o que impede seu reconhecimento na hipótese concreta; eventual reexame de tais fatos é obstado pela Súmula n. 07 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial