REsp 2126730 - DECISAO

REsp 2126730 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) a agravante da senilidade incide quando o agente se valeu da vulnerabilidade do sócio representante idoso para a prática do delito, ainda que o furto tenha ocorrido em conta de pessoa jurídica; (ii) a prestação pecuniária de 40 salários-mínimos foi fixada com base nos valores comprovadamente desviados (R$508.488,42) e está em conformidade com o art. 45, §1º do CP, e (iii) a imposição do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA DE SOUZA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravante Da Senilidade, Prestação Pecuniária, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Agravante Da Senilidade Prestação Pecuniária Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Proporcionalidade

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Parties

ANA CRISTINA DE SOUZA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da senilidade (art. 61, II, "h", CP) quando a vítima efetivamente prejudicada é pessoa natural representante de pessoa jurídica
  2. 2 adequação/proporcionalidade da prestação pecuniária fixada em 40 salários-mínimos
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto em função das circunstâncias judiciais (art. 59 e art. 33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque: (i) a agravante da senilidade incide quando o agente se valeu da vulnerabilidade do sócio representante idoso para a prática do delito, ainda que o furto tenha ocorrido em conta de pessoa jurídica; (ii) a prestação pecuniária de 40 salários-mínimos foi fixada com base nos valores comprovadamente desviados (R$508.488,42) e está em conformidade com o art. 45, §1º do CP, e (iii) a imposição do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela valoração negativa das circunstâncias judiciais, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso I e II do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.