AREsp 2480814 - DECISAO

AREsp 2480814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma específica como os fundamentos do acórdão recorrido contrariariam dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações abstratas quanto à continuidade delitiva/concurso material.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Agravo
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de continuidade delitiva (art. 69 do CP) ou aplicação do concurso material
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação específica de como o acórdão impugnado contraria dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma específica como os fundamentos do acórdão recorrido contrariariam dispositivo de lei federal, limitando-se a alegações abstratas quanto à continuidade delitiva/concurso material.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.